Em crime de estupro contra menor de 14 anos, o conjunto probatório é reforçado pelas declarações da vítima validando a condenação, independente da alegação de consentimento por parte do réu
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Em crime de estupro contra menor de 14 anos, o conjunto probatório é reforçado pelas declarações da vítima validando a condenação, independente da alegação de consentimento por parte do réu
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu denúncia contra o desembargador Paulo Theotonio Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a acusação de lavagem de dinheiro.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu o Agravo de Instrumento nº 53557/2009 impetrado pelo agravante contra decisão que deferiu liminar de antecipação de tutela para determinar a demolição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou resolução obrigando servidores do Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais.
O Tribunal de Justiça que recebe determinações do Conselho Nacional de Justiça é obrigado a cumpri-las e não pode ser contestado por isso.
A iniciativa de lei municipal que disponha sobre matéria que reclama a existência de previsão orçamentária, que disponha sobre direito de servidor público municipal, cabe ao Poder Executivo.
