O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4298), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a eficácia da Lei Estadual de Tocantins nº 2.143.
No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.
A proposição foi do Procurador Solon Benevides (foto) que destacou o relatório do CNJ.
A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, não exigindo a comprovação de culpa, é também solidária. Com essa consideração, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial de Furnas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido feito pelo Estado de Minas Gerais para enviar a uma das turmas de Direito Público ação contra o estado referente ao pagamento de diferença de atualização monetária
