O julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
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O julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o pagamento das parcelas em atraso, não prova que pagou, nem justifica, de forma convincente, a impossibilidade de efetuá-lo.
A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve os efeitos de ato administrativo proferido pela Polícia Militar de Mato Grosso no sentido de determinar a remoção de um membro da corporação
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Especializada em Direito Público) acatou a Apelação nº 60843/2008 e determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o auxílio-acidente em favor do apelante
Evidenciada a omissão do município na conservação de via pública, impõe-se o dever de indenizar a parte em caso de acidente de trânsito causado pelos buracos ali existentes. Esse é o entendimento compartilhado pelos desembargadores…
Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Todos os tribunais do país terão que criar núcleos de controle interno que serão responsáveis pela avaliação de todas as atividades do Poder Judiciário, desde o cumprimento das metas do plano plurianual
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deverão devolver diárias aos cofres públicos, recebidas indevidamente.
O motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro numa fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ser preso por crime de desobediência.
