É competência do município a edição de lei que regule tempo máximo para atendimento dos usuários das agências bancárias, eis que o tema é de interesse local (art. 30, II da CF).
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É competência do município a edição de lei que regule tempo máximo para atendimento dos usuários das agências bancárias, eis que o tema é de interesse local (art. 30, II da CF).
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanhou, à unanimidade, decisão de Primeiro Grau que reconheceu o direito do apelado de receber a aposentadoria do Instituto Nacional de Seguro Social
Deve ser mantido o arresto de veículo tomado como garantia de pagamento de dívida quando não há comprovação de que esse fato afetará o desenvolvimento das atividades profissionais da empresa devedora.
A Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Rede Cemat) foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um produtor de eventos que foi prejudicado, por falta de energia elétrica, quando realizaria um festival de música
