Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a posição de que é válida cláusula de eleição de foro nos contratos de concessão comercial para revenda de veículos.
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) Jorge Mattoso será o único a responder a ação penal por suspeita de participação na quebra do sigilo bancário e na divulgação dos dados do caseiro Francenildo dos Santos Costa.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Raimundo Cutrim, visitou nesta quinta-feira (27/08) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, para pedir o adiamento, até dezembro, da força-tarefa.
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitaram que o advogado do caseiro Francenildo Costa, que teria tido o sigilo bancário quebrado, fizesse sustentação oral
