Não pode ser considerada inconstitucional norma que estabelece limite máximo de idade para ingresso na carreira militar, em razão das peculiaridades e da natureza do cargo a ser exercido
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Não pode ser considerada inconstitucional norma que estabelece limite máximo de idade para ingresso na carreira militar, em razão das peculiaridades e da natureza do cargo a ser exercido
À unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela defesa de um paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de estupro
É plenamente possível a penhora on line nas contas-correntes do sócio de empresa individual, visando satisfazer a obrigação tributária devida.
Não há que se falar em ilegalidade do ato quando a fiscalização ambiental é realizada dentro da lei vigente e a licença encontra-se vencida.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanhou decisão de Primeira Instância que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão de um acusado denunciado pela prática, em tese, de roubo a residência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva hoje (26/8) a julgamento o recurso especial repetitivo nº 1.111.973 sobre a prescrição em ações de cobrança referentes a diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores recolhidos.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida por uma empresa que teve indevidamente o nome.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo município de Nova Guarita (697 km ao norte de Cuiabá) contra decisão de Primeira Instância que julgou procedente o pedido inicial.
Funcionário que permanece na estrutura de clube com permissão dos sócio-proprietários não detém a propriedade. Com isso, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu Apelação…
