Foi indeferida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (Rcl) 8693 ajuizada contra a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Pires (SP) por descumprimento das Súmulas Vinculantes nº 11 e 14, do STF.
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que deu aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo o direito à contagem.
O governador de Roraima, José de Anchieta Junior, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4284) contra a Emenda Constitucional do Estado nº 23/09, que deu à Assembleia Legislativa o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas pelo governo
É inviável a análise de pedido de progressão de regime em sede de habeas corpus, pois esse procedimento compete ao Juízo de Execuções Criminais.
É admissível a fixação de multa diária pelo descumprimento de decisão que manda excluir o nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito, por se tratar de obrigação de fazer.
Para a decretação de indisponibilidade dos bens de envolvidos em atos de improbidade, deve haver prova quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva.
À unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais contra decisão de Primeiro Grau que determinou a produção de prova pericial para comprovação.
A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) veio a público mostrar sua satisfação com a condenação dos três acusados pela tortura a equipe do jornal carioca O Dia, em maio de 2008.
Na última segunda-feira (17), cinco internautas norte-americanos entraram com um processo contra o Facebook, por violação das leis de privacidade.
