O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17), durante sessão plenária da entidade, ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 12.016/09.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09, que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela Constituição, ao atingirem essa idade os servidores são aposentados compulsoriamente.
Com duras críticas ao teor da decisão do juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária Federal da Comarca de Cuiabá, Julier Sebastião da Silva – que afastou do cargo o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso
O Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ) entrou com ação civil pública contra a LLX Açu Operações Portuárias e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora por causa da construção irregular do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra (RJ)
