Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Foi mantida a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, por sucessivas matérias veiculadas em seu programa no Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) contra o deficiente físico Marcos
O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100213) impetrado no Supremo em favor de um traficante conhecido como Guga, policial militar.
Crimes com penas de até dois anos de prisão poderão ser julgados pelos próprios delegados no momento do registro do Boletim de Ocorrência ou do Termo Circunstanciado, sem que haja necessidade de abertura de inquérito policial.
A obra contém orientações sobre como realizar uma mediação, além de indicações sobre como fazer um treinamento e como avaliar o trabalho desenvolvido pelo mediador.
A Câmara de Indenização do voo 3054, instalada em abril do ano passado, encerra suas atividades com 92% de acordos fechados, tendo indenizado 207 familiares de 45 vítimas do acidente ocorrido com o avião da TAM
Rosa Maria Borges Velloso Vianna, mãe do suplente de deputado estadual acreano Eduardo Velloso, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o pagamento de multa de R$ 25 mil, aplicada por ter feito doação de recursos acima do permitido ao filho.
Desde 1967, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o alcoolismo uma doença e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos.
