Sob o entendimento de que a quebra dos sigilos fiscal e bancário “somente se faz possível mediante ato de órgão judicial” (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal – CF)
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Sob o entendimento de que a quebra dos sigilos fiscal e bancário “somente se faz possível mediante ato de órgão judicial” (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal – CF)
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu pedido de liminar formulado pelo município de Itapeva (SP) na Reclamação (RCL) 8684, contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
A melhoria da prestação do serviço jurisdicional é objeto de duas iniciativas de suma importância para o Poder Judiciário Federal, que ocorrerão hoje (04/08), em Brasília/DF.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou decisão do juiz de primeiro grau que havia negado validade ao curso de Mestrado realizado pelo professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do RN
A empregada doméstica Josefa Josiane da Silva Barbosa, residente na comunidade Roda de Fogo, no Recife, foi absolvida, nesta terça-feira (28/07), da acusação de “colocar em circulação moeda falsa”. Numa decisão unânime.
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, nesta quarta-feira (22/07), provimento aos embargos infringentes da União em que pretendia a revisão de decisão da Terceira Turma desta Corte, para reintegrar o professor Natanael Gomes
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade dos votos, negou provimento aos embargos infringentes de L.H.P.L, no qual pretendia reverter decisão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu direitos de comcubina
