O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.
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O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.
Por decisão do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, a empresa Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda terá de devolver R$ 2.391,00, no prazo de 15 dias
O estudante foi obrigado a se transferir para outra unidade da cidade, o que lhe causou grandes transtornos, já que era morador do bairro.
Os desembargadores Alexandre Varella e Siro Darlan, relator e vogal do processo, respectivamente, votaram no sentido de dar provimento ao recurso do MP, ficando vencido o voto do desembargador revisor, Maurílio Passos Braga, que o desprovia.
A decisão estabeleceu e determinou ao réu manter distância mínima de 800 metros em relação à sua ex-companheira, Z.C, em conseqüência de agressões praticadas por ele durante o relacionamento.
Ocorreu nesta terça-feira, dia 28, no auditório do 3º andar do Fórum da Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade, o leilão da cobertura do ex-jogador Romário. A ação foi movida por vizinhos do atleta devido aos prejuízos causados por infiltrações.
A decisão no TJRN também manteve o valor da diferença salarial em R$ 4.614,55, já deduzido o montante adiantado no mês de junho de 2006, inclusive decorrente de cálculo elaborado pela própria administração.
Para o MPF, não haveria fundamento legal para a aplicação de multas, já que os organizadores da manifestação informaram à PRF com antecedência, concluindo que teria havido restrição indevida a direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.
A Funasa (Fundação Nacional de Saúde) não conseguiu afastar nem reduzir a multa de mais de R$ 4 milhões por atraso na obrigação de fazer e litigância de má-fé imposta pela Justiça do Trabalho.
