O pedido de providências para que o CNJ fiscalize o insistente descumprimento dessas normas pelo TRF-3ª é assinado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
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O pedido de providências para que o CNJ fiscalize o insistente descumprimento dessas normas pelo TRF-3ª é assinado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
Em 1º Grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5,2 mil. Segundo os autos, Roger é cliente da BTV e sempre cumpriu suas obrigações contratuais de contraprestação.
No HC impetrado no Supremo, a DPU insurge-se contra decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG), que negou apelação criminal interposta naquela Corte contra a sentença de primeiro grau.
