De acordo com a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, o Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a Caixa não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS ao final do contrato.
Menu
De acordo com a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, o Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a Caixa não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS ao final do contrato.
Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário.
O Senado usou os atos secretos para conceder gratificações com datas retroativas aos seus funcionários.
é considerada ilegal pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pode gerar Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, “não há hipótese” na legislação brasileira de um adolescente ficar preso.
Numa situação inusitada, e considerada irregular pela Justiça do Distrito Federal, uma empresa da qual é sócio o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), move ação por usucapião contra ele próprio.
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condena a Universidade Federal de Ouro Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais, em razão da aquisição de LER (Lesão por Esforços Repetitivos) em ambos os membros superiores.
Em um pedido de habeas corpus, a 1ª Turma Especializada do TRF2 trancou parcialmente a ação penal que tramita contra ele.
No julgamento de recurso das empresas, o TRT/MG declarou a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos direitos coletivos dos trabalhadores das carvoarias e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
A turma entende que o edital do certame pode determinar quais os documentos necessários para a identificação dos candidatos em concurso público por se situar no campo da discricionariedade administrativa.
