Acusados tentaram influenciar andamento de uma ação milionária de interesse da Cervejaria Petrópolis
MPF/SP denuncia Marcos Valério, empresário e juiz aposentado por exploração de prestígio
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Acusados tentaram influenciar andamento de uma ação milionária de interesse da Cervejaria Petrópolis
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal
A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.
A prestação de serviços em três dias da semana caracteriza a continuidade exigida pela Lei nº 5.859/72.
Ao conceder a tutela, o magistrado estipulou ainda multa diária de 500 reais, em caso de descumprimento da decisão.
O 2º Grupo Cível do TJRS reconheceu, que visão monocular (cegueira completa em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico para candidatos em concurso público.
A esposa do bancário entrou com ação de adjudicação compulsória contra o INSS.
Ela alega existir jurisprudência do STF que admitiu a substituição de pena também para crimes equiparados a hediondos, como é o caso de tráfico de drogas.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) terá de dar explicações à Justiça Eleitoral pela doação de R$ 500 mil a candidatos nas eleições de 2006.