O empregador que opta pelo pagamento em dinheiro de quantia destinada a prover o transporte de seus empregados, sem autorização de norma coletiva, institui condição mais benéfica, que se incorpora ao contrato de trabalho.
O Juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou as Lojas Americanas S/A a pagarem 8 mil reais de indenização por danos morais a pai e filho constrangidos no interior do estabelecimento comercial.
O projeto, apresentado pelo próprio Executivo, depende apenas da sanção do governador Roberto Requião (PMDB). “O Estado quer se isolar do mundo”, criticou o presidente do sindicato, Romerson Faco.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a AGF Brasil Seguros S.A. proceda ao pagamento do seguro residencial devido à Mitra Diocesana de Chapecó, estimado em R$ 12 mil.
A atleta Rebeca Gusmão, acusada de falsidade ideológica por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, foi interrogada nesta quarta-feira, dia 15, pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio.
O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foi indiciado pela Polícia Federal sob a acusação, entre outros crimes, de falsificar documentos para favorecer empresas em contratos com estatais.
O juiz, com base em um relatório elaborado por uma equipe multidisciplinar, vai decidir em seguida pela reintegração familiar ou pela colocação para adoção.
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar e confirmou o mandado de prisão preventiva de José Aparecido Maia, o Cido Maia, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Pontal do Paranapanema
STF decidiu em 17 de junho que não precisa diploma para profissão. Governo aguarda publicação da decisão para liberar registros.
