Servidor reintegrado ao serviço público não tem direito de receber, mediante folha de pagamento, vencimentos devidos pelo período de demissão do cargo.
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Servidor reintegrado ao serviço público não tem direito de receber, mediante folha de pagamento, vencimentos devidos pelo período de demissão do cargo.
Isso porque a lei atribuiu a esses profissionais vantagens próprias decorrentes das condições específicas de trabalho, como o repouso de 24 horas após o trabalho em turnos de 12 horas.
O prefeito e sua vice solicitaram a suspensão da sentença do juiz até o trânsito em julgado dos autos do processo.
A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo.
O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização de R$ 150 mil ao filho de ex-presidiário morto durante uma rebelião no complexo penitenciário da Papuda em abril de 2000.
Sentença em primeira instância saiu em junho; cabe recurso. Dano moral seria devido a ‘constrangimento’, diz advogado.
A Universidade Estácio de Sá foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil de indenização, a título de dano moral, por não restituir o valor pago por uma aluna em curso não realizado.
A prática de pai ou mãe desconstruir a imagem um do outro para o filho de forma sistemática, fazendo com que a criança passe a odiar um deles, pode ter como punição a perda da guarda e até a suspensão da autoridade parental, o poder familiar do pai ou da
Mas por causa do atraso de oito horas e meia no desembarque no Porto de Santos, perdeu o voo de volta para o Rio e teve despesas extras de passagem, alimentação e táxi.
