Pai que autorizou filho a construir casa em terreno de sua propriedade e, depois de iniciada a construção, o proibiu de concluí-la, terá que ressarcir as despesas.
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Pai que autorizou filho a construir casa em terreno de sua propriedade e, depois de iniciada a construção, o proibiu de concluí-la, terá que ressarcir as despesas.
Foi confirmada a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para cobrar direitos autorais de entidade que realizou baile, com fins lucrativos, com apresentação, ao vivo, dos conjuntos autores das obras musicais.
A empresa de telefonia Brasil Telecom S.A. deverá indenizar em R$ 20 mil o proprietário de uma empresa em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) porque os serviços oferecidos não foram executados conforme o proposto.
O Estado de Mato Grosso deverá arcar com as despesas do tratamento de uma criança pelo sistema home care pelo tempo que for necessário, em decorrência do risco de morte.
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu liminar na Justiça para que a operadora Oi receba nas lojas próprias ou franqueadas, pedidos de rescisão de contratos de linhas móveis feitas pelo consumidor.
Para o magistrado, a previsão de convocação do Chefe do Executivo pela Câmara “é inaceitável, colocando-o em situação de subordinação”.
O Unibanco terá que pagar indenização de R$ 11.663,27, a título de dano moral, a cliente que teve sua conta corrente bloqueada indevidamente.
Portela ressalta que a insuficiência de recursos públicos tem sido frequentemente alegada para que o Poder Público deixe de cumprir suas atribuições.
Em seu voto, a relatora informou que a constitucionalidade da referida norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn n.º 1.931, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, julgada no ano de 2003.
