O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva.
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O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva.
Eles comunicaram à OAB-RS a ampliação do horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado. A partir do dia 1º de agosto, a Corte passará a funcionar das 9h às 19h. Hoje funciona das 12h às 19h.
De acordo com a Súmula 390, II, do TST, os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, ainda que admitidos por concurso público.
O prazo prescricional para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho deve ser contado a partir do momento em que a vítima teve ciência do dano sofrido
O juiz Renato Müller Bratti, titular da Vara Criminal da Comarca de Laguna, condenou o motorista Antônio Neumann à pena de quatro anos e seis meses de detenção, em regime semi-aberto, mais quatro meses e 15 dias de proibição para obter a habilitação.
O tratamento discriminatório do empregador que restringe, de forma injustificada e com rigor excessivo, a utilização do banheiro pelo empregado, representando uma situação vexatória, com ridicularização do trabalhador, constitui fator grave.
A 4ª Turma Cível, na manhã de ontem (14), deu parcial provimento à apelação de T.J.G.H., aluna do Centro Universitário de Campo Grande – UNAES.
O policial militar W.R.O. conseguiu na Justiça o direito de excluir o seu nome do SPC/SERASA e ser indenizado no valor de R$ 4,6 mil pela empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.
A desempregada L.L. foi “surpreendida” após ter seu nome incluso indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) pela empresa Telemig Celular.
