A empresa também deve arcar com a veiculação da decisão nos jornais de grande circulação por um período de dois dias, durante três semanas consecutivas. No caso de descumprimento de qualquer dos itens, se submeterá a multa diária de R$ 1 mil.
Embora constasse de sua declaração de Imposto de Renda uma casa em São Luís, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), não informou a Justiça Eleitoral sobre a existência do imóvel na sua campanha à reeleição em 2006.
A vítima teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das faturas do cartão que ela não havia requerido junto ao banco.
O ex-governador de São Paulo Orestes Quércia (PMDB) teve um lote de 201 cabeças de gado apreendido em uma fazenda da Agropecuária Santa Bárbara Xingura, ligada ao grupo Opportunity, no interior de São Paulo, durante a Operação Satiagraha, em julho de 2008
A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e entre essas situações não está incluído o concubinato.
Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um homem pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio contra seu próprio irmão.
Estado deve pagar por uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em rede privada se não dispuser de vagas no Sistema Único de Saúde (SUS).
A seu turno, a Universidade contestou a pretensão da Autora afirmando que não há qualquer norma legal que preveja a incidência da progressão em um momento anterior ao registro do diploma.
A Justiça Federal concedeu à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de manutenção ou reintegração, se for o caso, de uma área pertencente à Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, Médio-Vale do Itajaí, invadida por indígenas terra La-Klaño.
