Os servidores comissionados (sem concurso) são 2.673, 83% dos funcionários dos gabinetes. O aparelhamento atinge a Mesa Diretora e inclui pessoas que dão expediente fora de Brasília, embora as atividades da Mesa sejam na capital.
Pressionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público a reduzirem os contratos de terceirização e realizarem concursos públicos, as agências reguladoras continuam gastando com empresas privadas que fornecem mão de obra.
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A redução da pensão alimentícia somente poderá ser possível quando existir prova inequívoca de decréscimo substancial da capacidade contribuinte do alimentante, bem como a impossibilidade do cumprimento da obrigação.
Não há como cassar decisão quando existir prova a sustentar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença.
Se a fornecedora de serviço cobra valores desconexos com o devido, mostra-se abusiva a positivação do nome do consumidor que deixa de quitar a fatura.
