A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a proibição da exploração de máquinas caça-níqueis em Uberaba, Triângulo Mineiro, por diversas empresas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O policial militar W.R.O. conseguiu na Justiça o direito de excluir o seu nome do SPC/SERASA e ser indenizado no valor de R$ 4,6 mil pela empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.
O juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, José Eustáquio Lucas Pereira, julgou procedente uma ação de sequestro de bens contra L.F.C., também conhecido como Fernandinho Beira-Mar.
Ao mover a ação contra a fabricante e a concessionária, o advogado pediu, liminarmente, a entrega imediata do veículo, com a isenção fiscal.
Reportagem da Folha deste domingo mostra que o Estado de São Paulo tem ao menos 7.000 processos de garçons e profissionais similares contra empregadores que não repassam na íntegra –ou até menos nenhuma parte– da gorjeta.
A 4ª Câmara Cível do TJMG negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença de 1ª Instância, condenando V.P.M. a ressarcir o valor gasto (R$ 4 mil) e pagar multa civil correspondente a 20 vezes o valor de sua remuneração quando prefeito.
Segundo o juiz, não há dúvidas quanto à autoria e a materialidade do delito, conforme certidão de óbito, laudo de necropsia e laudo de exame local.
O McDonald´s foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por mau atendimento em uma das lojas da rede.
Segundo o relator, tal dispositivo poderia caracterizar violação à Constituição, por dificultar o direito universal de uso do agravo. As outras duas emendas são de redação e de técnica legislativa.
