De acordo com a Confederação, a lei é inconstitucional por adentrar em questões sobre condições para o exercício de profissões, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição Federal.
A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES) conseguiu demonstrar, na Justiça, a improcedência da reclamação trabalhista proposta conta o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA).
Para incluir o estado no cadastro de inadimplentes, a União levou em conta, também, duas tomadas de contas especiais instauradas em virtude da não aprovação de prestações de contas referentes a convênios daquele estado com o Ministério da Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pela defesa do estudante baiano J.A.N, acusado de ser mandante de um homicídio ocorrido no interior do estado em 2007.
Uma liminar concedida ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o toque de recolher para crianças e adolescentes, medida já implantada em diversas cidades do País, entre elas, três do Estado de São Paulo.
O advogado F.A.M.S. impetrou um habeas corpus (HC 99738) no Supremo Tribunal Federal pedindo que um processo ao qual responde seja julgado no âmbito da justiça federal, e não da justiça do estado de São Paulo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu, nesta sexta-feira, o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson José Hubner.
