Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado.
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Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação por dano moral ao Banco Panamericano S.A. por manter irregularmente, ao longo de dois anos, o nome de uma cliente em cadastro de restrição de crédito.
À unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou correta decisão de Primeiro Grau que recebera petição inicial de uma ação civil pública
A vida de detento do sistema penitenciário é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este indenizar a família em caso de morte violenta.
Acusado de tráfico de drogas impetrou Apelação Criminal nº 3418/2009 na tentativa de desqualificar prisão em flagrante dizendo ser vítima de vingança de policiais.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a nulidade do Decreto Legislativo nº 2/2007 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e, em conseqüência, declarou aprovadas as contas da prefeitura do exercício financeiro de 2005.
Pelas informações dos autos, o impetrante acumulou 31 anos de tempo de contribuição previdenciária, sendo 22 anos como policial civil, motivo pelo qual solicitou sua aposentadoria com proventos integrais.
É direito do cliente de prestadora de serviços de saúde com abrangência nacional receber, em seu município, o tratamento médico-hospitalar desejado ainda que a demanda tenha sido requerida em outra unidade regional (operadora) da mesma empresa.
Termo de parcelamento de débito assinado por município confessa inadimplemento em relação ao contrato de abastecimento sanitário, gerando obrigação de pagar.
