A 7ª Turma Especializada do TRF2 negou o pedido de um morador de Campo Grande, na zona oeste do Rio, que pretendia receber R$ 500 mil de indenização dos Correios, pelo extravio da sua ficha de inscrição para participar da 5ª edição do Big Brother Brasil.
O juiz considerou que não era necessário ouvir todas as testemunhas, dispensando-as, pois já tinha formado convencimento a respeito do direito do empregado ao que pleiteou: horas extras e salário-substituição.
Nesta ação, a PGR pretende que a Suprema Corte reconheça a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A cautela recomenda que a execução do acórdão aguarde, pelo menos, o julgamento do recurso do prefeito, concluiu Versiani ao conceder em parte a liminar e manter Walter Pereira da Silva no cargo até o julgamento do recurso.
A intimação para comparecimento em hospital para coleta de material genético (DNA) não viola o direito de locomoção, mesmo que o local seja distante.
Crimes praticados com o fim de obter financiamento de projeto de desenvolvimento junto à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) são absorvidos por crime contra a ordem tributária, mesmo que o prazo de prescrição deste seja menor.
A Fundação apelou ao tribunal contra a decisão do Ministério da Previdência Social que cancelou seu certificado relativo ao triênio 1998-2000, após constatar que, no período anterior, a aplicação em gratuidade oscilou entre 5,73% e 11,46% da receita bruta
O magistrado constatou a compatibilidade do sistema de cotas para ingresso em universidade pública com o texto constitucional.
O juiz de 1º grau havia julgado devida a Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes – TFAT e declarado inconstitucional a exigência do IPTU e da taxa de limpeza urbana.
