O juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte (MG), José Eustáquio Lucas Pereira, determinou o sequestro de bens e de dinheiro de contas bancárias de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.
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O juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte (MG), José Eustáquio Lucas Pereira, determinou o sequestro de bens e de dinheiro de contas bancárias de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.
Segundo a defesa, “durante a instrução probatória, ficou cristalinamente comprovado que o suplicante jamais participara do hediondo crime a si atribuído.
A divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi liberada pelo presidente do STF
Aquele juizado Especial entendeu que à legislação ordinária cabe apenas definir os critérios para aferição da miserabilidade, não sendo lícito limitar o benefício nos termos pretendidos pelo INSS.
Em razão disso, o deputado Eduardo da Fonte encaminhou, no dia 30 último, ofício a Temer, solicitando que designasse os membros faltantes da CPI, já que os líderes partidários não haviam procedido às indicações.
Em apenas quatro dias, o mutirão carcerário na Paraíba já beneficiou 65 presos e analisou 450 processos.
A procuradora-geral ainda questiona os parágrafos 4º e 5º, do artigo 15 da lei em questão, por violação da igualdade e desvio de poder legislativo.
Segundo a ADI, o projeto de lei foi aprovado pela Assembléia Legislativa (Lei Estadual 16.109/2009), mas vetado pelo governador do estado.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora de imóvel da Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda. (ORPES), acusada de participar de fraude à execução pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.
