O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS 27971) impetrado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS 27971) impetrado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med.
O prazo prescricional para o pedido de cobertura às seguradoras por desvio de carga de caminhão é de um ano a partir da data do sinistro.
A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória ao policial militar Leonardo Moraes de Andrade, acusado de integrar a milícia que atuaria em três áreas da zona oeste do Rio de Janeiro.
A decisão declarou nulas as multas e punições subsidiárias aplicadas pela EMTU, através dos 5 fotossensores, até a data do cumprimento da liminar.
Os números da pesquisa “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre 2004 e 2008, revelam que o Poder Judiciário gastou pelo menos 2,5 bilhões de reais com ações de tecnologia da informação.
Doze dos 19 franqueados da Oi no Estado de São Paulo, que atuam no setor empresarial, entraram na Justiça contra a operadora.
A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado.
