O dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ontem que a permissão dos leilões de precatórios tal como concebido na PEC original – a PEC 12, aprovada pelo Senado, também conhecida como a PEC do Calote – é inconstitucional.
Os trabalhadores se dispuseram a levar as propostas às assembléias da categoria, desde que houvesse sinalização positiva da empresa.
O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.
