O Plenário da Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566032 interposto pela União contra a empresa Cortume Krumenauer S/A.
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O Plenário da Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566032 interposto pela União contra a empresa Cortume Krumenauer S/A.
Na terça-feira (23), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou um recurso (agravo de instrumento) interposto por Noberto Mânica.
O TSE decidiu ainda que deve haver uma eleição indireta em Tocantins para escolher o substituto do peemedebista até terminar a possibilidade de recursos.
O ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.
A 10ª Câmara Cível do TJMG condenou um laboratório da cidade a pagar indenização de R$ 6 mil a uma mulher por erro no resultado de exame.
A defesa alegou que a Lei Seca é inconstitucional ao impor que o motorista produza prova contra si e pede à Turma a reconsideração de uma decisão proferida pelo ministro Og Fernandes, que negou seguimento ao denominado recurso em habeas corpus (RHC)
Os artigos 468 e 499 da CLT autorizam o empregador a reverter o empregado que exerce função de confiança ao cargo anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração lesiva do contrato de trabalho.
É incabível a concessão de mandado de segurança sem a devida comprovação documental do direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser reconhecido de imediato sem análise profunda de provas.
Para o presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, o combate à morosidade é o ponto mais urgente e cobrado pela sociedade, mas outros pontos precisam ser melhorados.
