O enunciado impede que o Supremo analise pedido de habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior que indefere liminar, a não ser que ocorra, no caso concreto, evidente constrangimento ilegal.
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O enunciado impede que o Supremo analise pedido de habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior que indefere liminar, a não ser que ocorra, no caso concreto, evidente constrangimento ilegal.
A constatação da insalubridade através de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao adicional.
Uma indústria do Rio de Janeiro terá de indenizar a família de um caminhoneiro autônomo em razão de contaminação por amianto (asbesto), o que resultou na sua morte.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou os diretores da Petrobras em verdadeiros xeiques.
A decisão desta tarde foi tomada na análise de pedido de Habeas Corpus (HC) 99289 e também levou em conta o excesso de prazo da prisão.
Confirmada pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região a determinação de que a Universidade Federal da Bahia proceda à matrícula de aluno no curso de Comunicação – Produção em Comunicação e Cultura daquela Universidade.
Nomeada por ato secreto, uma funcionária do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), mora há quatro anos num imóvel localizado no térreo de um dos prédios exclusivos para senadores.
A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso do professor, rejeitou sua alegação de que a decisão regional caracterizou negativa de prestação jurisdicional.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus para trancar ação penal contra acusado de ludibriar a amante para que ela se submetesse a um aborto em uma clínica de São Paulo.
