Ministério Público acusa Moreira Mendes (PPS-RO), integrante do Conselho de Ética, de vender e não entregar bilhetes aéreos para a Assembléia Legislativa. Processo se arrasta há 14 anos. Parlamentar diz que documentos sumiram na Justiça.
Para a 3ª Turma do TRT4, a responsabilidade subsidiária do ente público, quando tomador de serviços, persiste mesmo nos casos em que a prestadora é contratada mediante processo licitatório regular.
Para reconhecer o direito do escritório, a 28ª Câmara considerou que, se o CPC permite que remunerações de pessoas físicas sejam penhoradas “para pagamento de prestação alimentícia”, então a impenhorabilidade é relativa do ponto de vista legal.
Os tribunais não podem cobrar taxa para emissão de certidão de antecedentes criminais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça.
Durante palestra que proferiu no XV Encontro de Magistrados Paraibanos, Joaquim Falcão, integrante do Conselho Nacional de Justiça, enfatizou que o Poder Judiciário sozinho não faz justiça, necessita de outros atores.
Começou na manhã nesta segunda-feira (22/06) a inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Judiciário do Espírito Santo.
O rio Piracicaba é federal. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), como inclui em sua bacia os rios Jaguari e Camanducaia, o rio estende-se por Minas Gerais e São Paulo.
