Em caso de notório consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos em evento, não cabe justificativa de organizador de impossibilidade de fiscalização por conta de movimentação intensa de pessoas.
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Em caso de notório consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos em evento, não cabe justificativa de organizador de impossibilidade de fiscalização por conta de movimentação intensa de pessoas.
Agricultor-empresário que mantém contrato com banco possui relação de consumo, podendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor.
Criança que teve queimaduras graves e perdeu os dedos dos pés em palha de arroz ainda em brasa vai receber R$ 1,5 mil por mês durante 12 meses para tratamento médico.
Destacou o relator que, uma vez que a impetrante confessou não ter obtido o licenciamento necessário, correta se mostra a aplicação do embargo, sob pena de ferir o princípio constitucional da legalidade.
Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aplicada pela Quinta Turma do TST no julgamento de recurso de revista do Banco do Brasil.
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região aprovou, durante a sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (15/6) em Florianópolis, uma nova súmula para os juizados.
O Senado paga para cerca de 350 funcionários salários maiores do que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Após a demissão, ele entrou com ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), em busca de direitos e verbas devidas, e pediu reparação por danos morais.
O Senado aumentou o valor da verba indenizatória a que seus integrantes têm direito de R$ 12 mil para R$ 15 mil por meio de ato secreto.
