A apuração do Imposto de Renda de acordo com os meses a que se referem as parcelas recebidas, ou seja, pelo regime de competência.
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A apuração do Imposto de Renda de acordo com os meses a que se referem as parcelas recebidas, ou seja, pelo regime de competência.
A afirmação é do juiz catarinense Rodrigo Collaço, que proferiu palestra na tarde da última sexta-feira (19), no XV Encontro de Magistrados Paraibanos.
O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da Administração pode ser transferido de universidade estadual para federal.
A 3ª Turma do TST determinou o retorno à Justiça Comum de processo movido por representante comercial contra a Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A.
O relatório final da comissão que levantou a existência de atos secretos do Senado complica o futuro do ex-diretor-geral Agaciel Maia.
O Senado gastou R$ 459 milhões em adicionais por “serviços extraordinários” de janeiro de 2003 a junho deste ano.
A demora do advogado em devolver o processo do qual pediu vista não acarreta a rejeição do recurso, se este foi interposto dentro do prazo legal.
O ex-cônjuge somente poderá reclamar alimentos após o divórcio se, por ocasião do acordo de dissolução do vínculo, houve ressalva desse direito.
A imprensa não pode ser impedida de prestar informações para a sociedade. Com este entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP livrou o Jornal ABCD Maior de pagar indenização para a família de uma menor que apareceu em uma foto.
