Em seu voto o juiz José Mauro Fernandes assinalou que o cadastramento não pode ser utilizado para limitar o atendimento da população ao município que reside e ao bairro mais próximo de onde será realizado o atendimento.
Com esse entendimento a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu Apelação nº 71501/2008 para majorar os honorários do apelante, atuante em ação com grande valor, de R$ 5 mil para R$ 35 mil.
O relator do Agravo de Execução Penal número 8559/2009, desembargador Rui Ramos Ribeiro, alertou para o fato de que, se realmente o réu estivesse arrependido, como confessou, poderia ter se apresentado.
O Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho do TJRS manteve decisão liminar que determinou a autorização, por plano de saúde privado, para internação imediata de homem no Hospital Divina Providência para realizar cirurgia bariátrica.
Por omissão na guarda de animais perigosos, homem foi condenado pela fuga de seus dois cães da raça Pit Bull que tentaram atacar duas pessoas em via pública. As vítimas conseguiram escapar do ataque porque subiram em uma árvore.
O Desembargador Paulo Antônio Kretzmann do TJRS entendeu ser impenhorável ônibus utilizado para prestação de transporte escolar.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai proibir, a partir da semana que vem, a habilitação de novas assinaturas do serviço de banda larga Speedy.
O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga, declarou nulo inquérito instalado pela Câmara de Vereadores local para cassação do Prefeito Vicente Diel.
As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios devem ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos.
