O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que não houve transparência ou publicidade dos atos constitutivos da comissão.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que não houve transparência ou publicidade dos atos constitutivos da comissão.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido de Suspensão de Segurança (SS 3678) formulado pela a Assembleia Legislativa do estado da Bahia (AL-BA).
A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, como prevê o Código de Processo Civil
O ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos pediu extensão de liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a César Herman Rodriguez, a fim de que ele possa recorrer em liberdade.
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, disse que no campo do jornalismo não há espaço para o controle ao acesso à atividade, porque isso seria censura prévia, que é expressamente vedada pela Constituição.
O Superior Tribunal de Justiça deverá analisar mandado de segurança impetrado pelo ex-governador do Paraná, Jaime Lerner.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, terem direito à nomeação e posse candidatos ao cargo de perito médico da Previdência Social.
Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (17) que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa.
Tribunal segue parecer do MPF e mantém decisão que anulou aposentadoria de ex-juiz classista paraibano
