A decisão do STJ impede a nomeação e posse de Joisael Ribeiro Avelino Júnior até que o Judiciário se pronuncie em definitivo acerca do mérito do direito alegado.
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A decisão do STJ impede a nomeação e posse de Joisael Ribeiro Avelino Júnior até que o Judiciário se pronuncie em definitivo acerca do mérito do direito alegado.
Conforme a denúncia, a contribuição teria sido descontada na folha salarial dos empregados de empresa que A.O.N.J. administrava juntamente com outros réus, porém não repassada para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC) ao ex-sócio da antiga construtora Incal S/A, José Eduardo Correa Teixeira Ferraz.
Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 96864, impetrado pela Defensoria Pública do estado de São Paulo em favor de Dorotilde Aparecida Lima da Cruz.
Ao final, salientou que o fundamento da decisão é a prevalência da legislação especial (ECA) sobre a legislação comum (Código Civil). Por essas razões, o relator negou o pedido de habeas corpus, sendo seguido pela maioria dos votos.
Atribuir a um empregado ato de improbidade (desonestidade) sem provas consistentes, com convocação da polícia e divulgação do fato em cidade pequena, representa conduta irregular que viola a honra, a dignidade e a imagem do trabalhador.
Por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, deverá ser extinta a punibilidade de uma mulher que tentou furtar 25 barras de chocolate e inseticidas de um supermercado no Rio Grande do Sul.
A Procuradoria da União em Tocantins (PU/Tocantins) e as Centrais Elétricas S/A (Eletrobrás) conseguiram evitar pagamentos indevidos a portador de títulos “podres” da estatal e sua oferta a penhora em execuções da União.
A regra suspensa pelo CNMP está prevista em ato normativo editado pelo MP-SP, produzido a partir de norma geral prevista no artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo
