Contra a sentença homologatória, cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE).
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Contra a sentença homologatória, cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE).
Quando se fala em atuação jurídica no Ministério Público, poucos se lembram do Ministério Público Militar – um ramo especializado do Ministério Público da União.
Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada “cláusula de fidelidade” nos contratos de adesão firmados com consumidores.
O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora.
Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar a Valdivino Queiroz da Silva.
Nos termos do artigo 20, do Decreto 1232/1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente, preste serviços de pista, isto é, execute seu trabalho fora de oficinas e hangares fixos, em locais expostos à chuva.
Confirmando a decisão de 1º grau, a 10ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa aplicada a uma professora, portadora de estabilidade provisória, acusada de agir de forma antiética.
A Justiça Federal em São Paulo abriu ação penal contra Elza de Fátima Costa Pereira, mulher do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), por suposto crime de lavagem de dinheiro.
Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.
