A lei estadual, que concedeu às servidoras públicas o direito ao acréscimo de 60 dias no prazo da licença maternidade, completou um ano de existência.
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A lei estadual, que concedeu às servidoras públicas o direito ao acréscimo de 60 dias no prazo da licença maternidade, completou um ano de existência.
Está em debate no Congresso Nacional a disposição do Código Civil que impõe aos maiores de 60 anos o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, inciso II).
Na Sessão, os acusados não foram interrogados, porque não compareceram ao julgamento, apesar de terem sido regularmente intimados, por edital, isto após frustradas todas as tentativas para as suas intimações pessoais.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) confirmou as sentenças que determinaram a reintegração de 18 servidoras à Prefeitura de São Luís do Curu, município localizado a 84 km de Fortaleza.
Basta a ocorrência do dano e do nexo de causalidade — comprovar que a causa foi o trabalho — para surgir o dever de indenizar.
Consta nos autos que A. R. P. nasceu no dia 28 de janeiro de 2002, sendo logo internado no Hospital Infantil Albert Sabin, porque apresentou quadro grave de desidratação, razão pela qual foi encaminhado à Unidade de Reanimação Neonatal.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) negou pedido de habeas corpus em favor de Márcio Maia Rodrigues, soldado da Polícia Militar, acusado de participar de um grupo de extermínio no município de Maranguape.
Exigência de nota fiscal para uso da verba indenizatória leva bancada mineira a reduzir despesas com extras. Levantamento mostra que desembolsos recuaram em média 32%
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua recebeu contestação do Sindicato dos Professores do Ceará (Apeoc) à Ação Cautelar Preparatória interposta pelo Governo do Estado e Ministério Público.
