A CNTUR alega que o uso de cigarros e similares é regulamentado pela Lei Federal 9.294/1996, que, entretanto, o autoriza “em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”.
Em seu voto, o desembargador federal Paulo Espírito Santo, lembrou que, para ter direito à capitalização progressiva, deve existir o vínculo empregatício pelo período exigido pela Lei 5.107/66, e esse vínculo não existe no caso dos trabalhadores avulsos.
O juiz de 1.º grau indeferira a utilização do sistema Bacen JUD. O sistema objetivava bloquear eventuais depósitos bancários existentes em nome da parte.
Diante do compromisso de retornar às atividades normais, o relator da ação cautelar informou que pedirá nova diligência na segunda-feira, para verificar o cumprimento do combinado por parte da categoria.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 99096) no qual dois delegados de Polícia Civil tentam suspender o andamento de uma ação penal na qual são réus.
