A 8ª Turma Especializada do TRF2 anulou a sentença da 22ª Vara Federal do Rio, que negou o pedido de um ex-auditor da Receita Federal para que o ato de sua aposentadoria por invalidez, concedida em junho de 2006, fosse revisto.
Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Turma ordenaram a exclusão de todas as transcrições de gravações dos autos de ação penal aberta contra 14 acusados.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o julgamento de recurso em que o Ministério Público Eleitoral em São Paulo pede a cassação do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou indevida a incidência do ITR tendo como base de cálculo a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, a extensão de 35.531,00 hectares da Fazenda Nova Larga, no Município de Cáceres/MT.
A vendedora desenvolveu manchas na pele do rosto por trabalhar o dia inteiro exposta à radiação solar no estande do Baú montado em frente a um hospital de Porto Alegre (RS).
Na sessão extraordinária desta quarta-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a posição da Corte de que a legislação eleitoral proíbe o uso de outdoors para divulgação de propaganda eleitoral.
O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.
O ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia de magistrados do estado de Rondônia.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 99372) para determinar a imediata soltura de D.A.S., que está preso, sem julgamento, há mais de quatro anos e sete meses.
