A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.
O município de São Paulo poderá atuar ao lado do autor da ação popular contra alterações supostamente ilegais no contrato que deu origem ao túnel Ayrton Senna.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Og Fernandes, reconheceu que, pelo princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar são medidas de caráter excepcional.
E ainda no entendimento da TNU, só haverá direito à indenização por danos materiais em valor superior ao que foi pago pela postagem se a parte autora comprovar o conteúdo e o valor da correspondência.
Segundo a relatora do processo, juTempo de serviço especial de professor pode ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria.
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, decidiu acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.
A juíza federal Ivana Barba Pacheco, da 1ª Vara de Guarulhos, suspendeu, em decisão liminar (29/5), as obras de instalação de praça de pedágio no km 66 da rodovia Fernão Dias, em ação popular proposta por Mario Cavallari Junior.
Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a decisão que manteve o registro de candidatura de Eika Oka de Melo, prefeita reeleita no município de Barroso (MG) nas últimas eleições.
O juízo estabeleceu o entendimento de que o caso não se enquadra em hipótese de responsabilidade por não ter ocorrido erro judiciário ou mesmo da União.
