Além do mutirão carcerário que começou na última semana no Espírito Santo, outros três estados receberão a visita de técnicos do CNJ para amenizar a superlotação dos presídios e fazer cumprir o que prevê a Lei de Execuções Penais (LEP).
No julgamento do recurso, o relator ratificou a liminar, no que foi acompanhado pelos vogais, desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Elias Camilo.
Segundo os dados do processo, C.M.F.L. foi aprovada no vestibular e celebrou, em junho de 2005, contrato de prestação de serviços educacionais com as duas instituições.
