A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho se o valor do tributo não pago por quem cometeu o delito for superior a R$ 100.
A relatora destacou em seu voto que “a infundada acusação de furto em estabelecimento comercial, com abordagem do cliente de forma acintosa, configura ato ilícito indenizável, diante dos constrangimentos provocados”.
O resultado do exame de sangue de F.F.A.R., feito pelo Laboratório de Patologia Clínica e Análises Clínicas Carlos Chagas, acusou que ela era portadora de hepatite C. Mas, os exames feitos em dois outros laboratórios deram negativo.
A Light foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil a título de danos morais por cortar indevidamente o fornecimento de energia elétrica sob a alegação, não comprovada, de fraude de consumo.
O proprietário J.A.C. A. e o gerente A. S., do Hotel Imperial, em Belo Horizonte, foram absolvidos da acusação de manter um estabelecimento destinado à prática de prostituição.
O Governo do Estado do Rio terá que pagar indenização por danos morais aos filhos da vítima de um incêndio criminoso a ônibus.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que uma empresa de capitalização deve pagar a diferença entre o resgate de um título e o valor correspondente a um carro 0 km a uma cliente, conforme prometido quando da contratação.
A miss Rio Grande do Sul 2009, Bruna Felisberto, 22, pretende processar um cirurgião plástico que operou seu nariz, de acordo com a revista “Piauí” deste mês.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, comenta o impacto da Operação Naufrágio – que investiga suposta prática de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)
