O Tribunal de Justiça do Rio manteve, em parte, a condenação do Condomínio do Edifício Madureira Shopping, que terá que indenizar José Pedro Tibres dos Santos em R$ 30 mil, por danos morais, e R$ 301,22, por danos materiais.
O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis, condenou a Submarino a pagar indenização no valor de R$ 3 mil a um consumidor.
A incidência de tarifas bancárias em conta salário é ilegal. É o que decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, que julgou procedente recurso de um cliente do Banco Real contra a cobrança.
Duas passageiras receberão indenização de R$ 10 mil cada por terem sido agredidas por um motorista de ônibus da empresa Linave Transporte Ltda.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 30 mil de indenização por dano moral à companheira de um detento morto dentro de uma unidade prisional.
Foi assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, a Resolução 403/2009 que institui a prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal.
É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.
Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro.
Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo. No entanto, não é obrigatório o envio de cópia de peças processuais.
