Segundo a relatora do processo na TNU, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, a distinção entre verbas de caráter remuneratório e indenizatório faz sentido nas lides que envolvem tributação – sobretudo do imposto de renda
No caso em análise, o requerente apresentou pedido de uniformização argumentando que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná contrariava a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
A Turma não analisou a constitucionalidade da lei e negou o pedido por razões processuais. A relatora, ministra Denise Arruda, ressaltou que a questão chegou ao STJ em recurso ordinário em mandado de segurança.
Segundo o ministro relator, não se pode negar o direito objetivo do empregador de controlar, vigiar e fiscalizar seus empregados, de forma a, entre outros fins, proteger o patrimônio da empresa.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu diferenças salariais referentes a promoção por merecimento a uma funcionária do Município de Ilhéus, na Bahia.
Deputado de trânsito livre no PMDB, Aníbal Gomes (CE) foi um dos grandes defensores do atual líder da legenda no Senado, Renan Calheiros (AL), quando o alagoano enfrentou os processos de cassação de mandato.
Menor taxa de congestionamento e menor número de casos pendentes. Esta é a posição da Justiça do Trabalho revelada pela pesquisa Justiça em Números, divulgada ontem (02) pelo Conselho Nacional de Justiça.
O voto do ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, concordou com o argumento do Ministério Público Eleitoral (MPE) que acusa o prefeito de ser inelegível por ter sido condenado por crime contra o erário.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou esse entendimento ao negar provimento a recurso de um advogado que prestou serviços para a Administradora e Construtora Soma Ltda.
