O governo de Portugal pretendia que Oliveira Gomes cumprisse os 19 meses que restam de sua pena, já que em dezembro de 1993 ele fugiu da prisão de Paços de Ferreira, no país.
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O governo de Portugal pretendia que Oliveira Gomes cumprisse os 19 meses que restam de sua pena, já que em dezembro de 1993 ele fugiu da prisão de Paços de Ferreira, no país.
Para seis ministros, Maria do Carmo tinha direito a se recandidatar ao cargo no pleito de 2008, já que havia sido prefeita da cidade nos quatro anos anteriores.
A Associação informa que o STF apresentou o Projeto de Lei 7.297/2006, que dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e considera a excessiva demora do Congresso em votá-lo.
A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.
De acordo com o deputado, a Assembleia Legislativa do estado quer exercer o direito de indicar novas eleições em virtude da cassação do governador Cássio Cunha Lima em fevereiro deste ano.
A ANA e a União foram intimadas da decisão da Justiça Federal nesta quarta-feira, 27, tendo sido os respectivos mandados juntados aos autos no dia 28. O prazo para recorrer é de 20 dias, contados a partir desta sexta, 29, inclusive.
Da absolvição sumária, o Ministério Federal apelou para o TRF da 1ª Região, sustentando que o Termo de Ajustamento em nada influencia na seara criminal.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do Coren para suspender a decisão.
O autor da ação alegou que o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina contrariava a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
