O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus só é possível quando sejam evidentes, sem necessidade de aprofundamento nos autos, a ocorrência de extinção da punibilidade ou a inexistência de provas do crime, da autoria ou da justa causa.
Segundo o acórdão recorrido, a Lei n. 6.838/80 prevê o período de cinco anos para a prescrição dos processos disciplinares por ato cometido no exercício da profissão.
A Quarta Turma do Superior Tribunal indeferiu, por unanimidade, o ingresso da União como assistente simples do Banco do Brasil (BB) em embargos à execução ajuizados contra o pagamento de R$ 14 milhões em honorários advocatícios.
A desistência em mandado de segurança apresentado contra ato de presidente de tribunal autoriza que ação ordinária questionando o mesmo ato tenha seguimento na Justiça Federal.
O Órgão Especial do TJRS, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 5º, 6º e 7º da Resolução nº 2.109/98, da Câmara Municipal de Vereadores da Capital.
Terminou no início desta noite o julgamento de Michel da Silva Ximendes. O Júri de Rio Grande o considerou culpado pela morte de Vagner Lamadril Irala.
A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) deve restituir a consumidor o dobro de valores cobrados acima da tarifa mínima de água em imóvel sem hidrômetro instalado.
Os Juízes da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre instituíram o sistema de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, na residência particular e na casa prisional, em noites alternadas, sob determinadas condições.
Após transitada em julgado, a ex-Vereadora deverá reparar os danos depositando o custo do combustível utilizado e o valor das 4 horas do trabalho do motorista. Também terá que pagar uma multa fixada em duas vezes o valor do dano a ser apurado.
