Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 86551 em abril, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu o entendimento do ministro Celso de Mello e anulou julgamento de um habeas corpus realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o relator do recurso, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, a conduta afronta dispositivo da CLT, configura abuso, de acordo com o Código Civil, e demanda reparação.
De Paula foi absolvido, em primeira instância, da acusação de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343), porém o TJ-SP reformou a sentença e o condenou a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.
Durante a reunião com os parlamentares, o ministro Ayres Britto ressaltou a importância do debate entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional para o aperfeiçoamento constante do processo eleitoral.
Do início de abril até hoje, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) já entrou, na Justiça Federal em Pernambuco, com 797 ações de desapropriação.
Em 1.º grau, a sentença havia considerado, com base em jurisprudência e no parecer do Ministério Público Federal, que a visão “monocular” está enquadrada na hipótese do inciso III do art. 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência
A indenização estabelecida inicialmente é de R$ 20 mil por danos morais e R$365,27 de pensão por 34,9 anos, por danos materiais. As empresas vêm recorrendo da sentença, sem sucesso.
De acordo com o relator, ministro Joaquim Barbosa, o tempo da propaganda partidária, tanto da propaganda em bloco como das inserções, depende do resultado das eleições para a Câmara dos Deputados que antecedem o ano da exibição da propaganda.
O Juizado Especial de Ceilândia, no Distrito Federal, não tem competência para processar e julgar crimes contra a vida praticados em contexto de violência doméstica.
