É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão de pessoal responsável.
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É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão de pessoal responsável.
Na ação de resolução contratual por inadimplemento que tramita na 13ª Vara Cível da Comarca de Manaus, a rede Tiradentes requer indenização por danos materiais e morais.
Além da formação de quadrilha, prevista no artigo 288 do Código Penal, o militar foi condenado por furto qualificado, com base no artigo 155, parágrafo 3º e parágrafo 4º, II, do mesmo Código.
Na opinião do juiz, a participação da ABIN na realização de inquérito policial é ilegal. “A finalidade da ABIN é clara: contribuir no processo decisório da Presidência da República. O exercício de atividade diversa constitui irremediável desvio”, afirma M
Inicialmente, o ministro Salomão decidiu a questão de forma individual, aplicando a Súmula 7 do STJ, que não permite a reapreciação de provas e fatos já analisados nas instâncias estaduais.
No HC impetrado no STF, ele se insurge contra decisão do STJ, de remeter os autos do processo para a Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, sob fundamento de perda de prerrogativa para ser julgado pelo STJ, por já se encontrar aposentado.
A Terceira Turma do TST reconheceu a validade de um acordo firmado em primeira instância, cuja homologação foi recusada pela Vara do Trabalho e, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Ele queria responder, solto, à ação penal contra ele movida pela Justiça de primeiro grau. Entretanto, ao decidir o pedido, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito manteve decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que negou idêntic
O ministro cursou mestrado e doutorado na Universidade de Münster, onde defendeu tese sobre o controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional alemã e perante o STF.
