Rebello sustentou que a orientação acolhida pela Turma Regional estaria contrariando a jurisprudência dominante do STJ firmada no sentido de que o artigo 3º da LC 118/2005, somente deve incidir sobre as situações ocorridas a partir de sua vigência.
Segundo a relatora, ministra Rosa Maria Weber, a circunstância de a ação ter sido ajuizada pelas irmãs da trabalhadora não altera a competência da Justiça do Trabalho para julgar o litígio porque a causa de pedir continua sendo um acidente de trabalho.
O STJ determinou que os empreendedores do shopping Top Mall, em Taguatinga (DF), deverão pagar indenização ao proprietário do terreno onde o centro comercial foi construído, equivalente ao valor atualizado do lote.
A atividade de professor da disciplina Contabilidade e Custos não é privativa de contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade.
