O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia extingue a possibilidade de punição.
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O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia extingue a possibilidade de punição.
Na primeira quinzena do mês de maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs) 584388, 593068, 595838.
O ministro Felix Fischer extinguiu o processo por entender que não houve pedido de desfiliação partidária no caso, já que foi o próprio Democratas que desligou Edmar Moreira do partido em fevereiro deste ano.
Pesquisa realizada pelo instituto Vox Populi, encomendada pelo PT, revela que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), aparece com 36% das intenções de voto para as eleições presidenciais de 2010.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, quer apresentar à sociedade a exata dimensão do volume de processos que tramitam na Justiça Federal, bem como o número de julgamentos proferidos.
O crime pelo qual E.A.O. foi condenado teria acontecido em 1º de julho de 1986, ou seja, há quase 23 anos, e o recebimento da denúncia pela Justiça se deu em 9 de março de 1995.
A Mesa Diretora da Câmara recuou na orientação de restringir o uso da cota de passagens e autorizou, nesta quinta-feira (21), as viagens internacionais feitas por parlamentares “no exercício do mandato” e pagas com dinheiro público.
A empresa perdeu a causa em que o sindicato cobrava judicialmente pagamentos atrasados de contribuições sindicais.
A Justiça do Distrito Federal concedeu prisão domiciliar ao empresário Nenê Constantino, dono da Gol Linhas Aéreas.
